É contra a lei político ser proprietário de veículo de comunicação: televisão e rádio?

Victor Zacharias

Muita gente ainda não conhece este fantástico projeto: Donos da Mídia. Por ele dá para ver o mapa da mídia no Brasil segmentado por vários temas e entender porque político não pode ser proprietário de concessão pública.

Antes de ver os números e percentuais que dizem respeito aos políticos, veremos a lei.
Vamos a ela, primeiro a Constituição Federal:

Artigo 54
Os Deputados e Senadores não poderão:

Por cargos legislativos

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Agora a nova redação do decreto 52.795, que vem por outro, o de nº 88.067 de janeiro de 1983, assinado pelo General João Figueiredo, ex-presidente do governo, ou da ditadura, militar do Brasil, publicado há 29 anos. 
1º - O artigo 28, da Seção II, do Capítulo IV, Título V do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão:

Por veículos

8 - ter a sua diretoria ou gerência, aprovada pelo Poder Concedente, constituída de brasileiros natos, os quais não poderão ter mandato eletivo que assegure imunidade parlamentar, nem exercer cargos de supervisão, direção ou assessoramento na administração pública, do qual decorra foro especial.

As leis de comunicação no Brasil são fragmentadas e insuficientes para regulamentar todo o setor, quer pela falta de abrangência ou desatualização tecnológica, no entando, olhando a questão dos políticos dá para perceber que está escrito que eles não podem ser proprietários de concessão.

No Brasil, 271 políticos são sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação. O Projeto Donos da Mídia cruzou dados da Agência Nacional de Telecomunicações com a lista de prefeitos, governadores, deputados e senadores de todo o país para mapear quais deles são proprietários de veículo de comunicação. Foram desenvolvidos vários gráficos para facilitar a leitura. Até a conclusão do levantamento, a relação de políticos pode conter imprecisões devido ao grande número de homônimos na lista de sócios. Aconselha-se apuração adicional principalmente nos casos onde a localidade do veículo não corresponde à base eleitoral do político.

Por partido

O ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social, criticou a propriedade de canais de televisão por políticos. Ele citou principalmente as emissoras de televisão que tem senadores e deputados como donos. "Todos nós sabemos que deputados e senadores não podem ter televisão", disse. (Estado de SP)

Por este levantamento a gente nota que a lei diz que não pode, mas os dados mostram que existem políticos sócios ou direitos. O que fazer?

Em 2009 foi feita a 1ª Conferência Nacional de Comunicação e nela foram aprovadas aproximadamente 700 resoluções, por empresários do setor (menos a Globo, é claro), movimentos organizados da sociedade civil, sindicatos, federações, e o governo. Após este enorme trabalho foi construído pelo governo o Marco Regulatório da Comunicação que ainda não é conhecido, mas está pronto no Governo Federal. O próximo passo é submeter este documento à consulta pública e depois enviá-lo para o Congresso Nacional, a fim de que a Liberdade de Expressão com diversidade e pluralidade seja garantida a todos e não somente a uma minoria.
Este passo só acontecerá se a sociedade coletivamente fizer pressão, por isso qualquer esforço para introduzir este assunto é importante, compartilhe, debata, seja por indignação ou por cidadania, não deixe de participar deste esforço para que a democracia chegue até a mídia.

Visite a página do "Donos da Mídia" e conheça melhor este grande projeto.