O que é um crime na internet? Você sabe?

Victor Zacharias

A rede de computadores tem produzido coisas para o bem e para o mal.
Sabemos que crimes podem ser cometidos pela internet, no entanto para que sejam punidos é preciso que a lei defina o crime neste meio. E isso hoje não existe.
Hoje 50% dos processos criminais não tem prosseguimento no judiciário porque não há tipificação na lei.
Há um projeto de lei, PL 84/99, do deputado Azeredo do PSDB, que ainda levanta muitas dúvidas. Por isso a deputada Erundina do PSB protocolou um pedido ontem (28/7) para que seja feito um seminário sobre este assunto antes que seja votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.(Camara Federal)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Para o Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o projeto poderá tornar crimes atividades cotidianas como ter um blog, digitalizar músicas e filmes, e desbloquear celulares. O instituto está recolhendo assinaturas para uma petição que propõe a tramitação do projeto pela Comissão de Defesa do Consumidor. (Assine a petição)
Internet Livre
Já o sociólogo Sérgio Amadeu, ativista do movimento Internet Livre, criticou o texto. "Por exemplo, um menino que comprou um CD e não leu naquele CD de música que está proibido ele passar isso para um sistema informatizado como um pendrive. Um juiz pode interpretar isso como crime."
#FrenteCom

Ministro das Comunicações Paulo Bernardo

O deputado Emiliano José do PT, coordenador da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação, entregou uma petição contrária a proposta de crimes cibernéticos com 163 mil assinaturas. Antes é preciso que seja feito o Marco Civil da Internet estabelecendo direitos e deveres de usuários e provedores.
Ministro das Comunicações - Paulo Bernardo
Desde a promulgação da Constituição Federal, as políticas públicas de comunicação no Brasil viveram alguns momentos cruciais. Em 1995, foi publicada a Lei do Cabo (Lei 8.977/95), em 1997 foi instituída a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), seguida da privatização do sistema Telebrás. Em 1998, é publicada a restritiva Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98) e em 2002 é viabilizada a entrada de 30% do capital estrangeiro nas empresas de rádio e televisão, por meio de uma Emenda Constitucional. Em 2006, é publicado o Decreto 5.820/06 que estabeleceu as regras para TV Digital e, em 2008, é instituída por lei a Empresa Brasil de Comunicação - EBC (Lei 11.652/08). Na grande maioria dos casos, a sociedade civil foi apenas coadjuvante do processo. Políticas de comunicação sempre foram compreendidas como assunto do governo e de quem tem interesse econômico direto, isto é, os empresários do setor. Não por acaso, o resultado da maioria dos casos foi a prevalência dos interesses privados em detrimento do interesse público – exceções serviram apenas para confirmar a regra.(Intervozes)
Em dezembro de 2009 foi realizada a Confecom com a participação da sociedade civil, do meio empresarial e dos movimentos sociais. Nesta conferência foram aprovadas quase 700 resoluções.
Após a Confecom, dezenas de movimentos pró direito à comunicação, reunidos sob a sigla Frentex, continuaram a pressionar o governo para que as resoluções fossem traduzidas para um Marco Regulatório das Comunicações Sociais.
A Frentex está propondo uma reunião com o Ministro Paulo Bernardo, na Alesp em São Paulo, para o mês de agosto, afim de que o Ministro exponha os avanços e os próximos passos que estão sendo  dados pelo governo federal para garantir o direito à comunicação para todos os brasileiros.