Proibida a sublocação na televisão e a propriedade vertical, horizontal e cruzada seguindo a Constituição Federal.

Victor Zacharias

No período da tarde na Confecom também foram aprovadas diversas propostas importantes, utilizei como fonte o twitter do site Direito à comunicação e a transmissão ao vivo da EBC, uma televisão pública.

É importante ressaltar que boa parte das propostas aprovadas estão aqui, mas só teremos acesso a todas após sistematização da comissão organizadora da Confecom. Com a intenção de informar com rapidez sobre este tema que não teve e nem tem o interesse da mídia, segue a lista das aprovações feitas no período da tarde.

• instituir plano de outorgas para TV paga que leve o serviço para todas as cidades.
• inclusão da cláusula de consciência do jornalista numa futura Lei de Imprensa aprovada por 57% da plenária.
• que os Correios tenham política para distribuição de periódicos quebra o monopólio da Abril.
• unificação da legislação de TV paga, preservando rede única e canais legislativos, comunitário e universitários.
• a constituição de regras para a formação de redes, estabelecendo limites para a afiliação.
• fim da criminalização das rádios comunitárias, anistia aos processados e reparação às emissoras.
• estimular redes de rádios públicas, estatais e comunitárias.
• legislação de radcom deve considerar especificidades geográficas, sociais e de densidade populacional.
• proibição da sublocação e que o Executivo provoque o Judiciário para cassar concessões de emissoras que burlem a lei.
• estabelecidos critérios para a concessão e renovação de outorgas de rádio e TV. Critérios aprovados são inspirados na pauta da Campanha Por democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV.
• regulamentar proibição constitucional ao monopólio e oligopólio, proibindo propriedade vertical, horizontal e cruzada.
• regulamentar o Art.223 da Constituição Federal foi aprovada por consenso.
• nenhum candidato pode exercer função de comunicador durante seu mandato e a partir de 6 meses antes da eleição.
• redução do capital estrangeiro aprovada com 52% dos votos dos delegados presentes ao plenário. A proposta foi de reduzir de 30% para 10% a participação de capital estrangeiro nos veículos de comunicação.

Ainda faltavam algumas propostas para serem votadas, mas foi decidido pela plenária que seriam marcadas como não avaliadas. Deste ponto partiu-se para a leitura das moções e votação das moções, que foram aprovadas:
- Defesa do diploma de jornalista
- Repúdio a criminalização das mulheres que fazem o aborto
- Repúdio aos empresários que abandonaram a Confecom
- Contra a utilização dos veículos de comunicação pelo Senador Gilvam Borges (PMDB-PA)
- Contra os veículos que censuram o debate sobre o PL que combate a homofobia.
- Contra a censura a jornalistas e blogs que criticam o Senador José Sarney (PMDB-PA)
- Solidariedade ao povo palestino
Após o término das votações o plenário foi se esvaziando rapidamente e Marcelo Bechara, do Mini Com, no encerramento disse que a Confecom era a conferência do impossível e a resumiu em duas palavras: coragem e tolerância.

Os próximos passos serão os de fiscalizar o encaminhamento destas propostas aprovadas, acompanhar o processo do legislativo na construção das regulamentações das leis, e também na votação das mesmas. Volto a frisar este foi o primeiro obstáculo, o desempenho foi melhor do que o esperado, no entanto a luta continua. Parabéns a todos e todas que lutam por uma comunicação democrática que respeita a ética e os direitos humanos. No popular: mandamos bem !