sábado, 25 de fevereiro de 2012

A ação de omissão por inconstitucionalidade do oligopólio da comunicação, depois de um ano, continua parado no STF, diz Comparato.

Professor Fábio Comparato (e-mail enviado para PHA)

Ministra Rosa Weber
Há mais de 1 (um) ano, o PSOL ingressou com uma ação de inconstitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal, a respeito da falta de regulamentação legal de vários artigos da Constituição Federal sobre meios de comunicação de massa. Com efeito, após 23 anos e meio de vigência da Constituição, normas da maior importância, como a proibição do monopólio e do oligopólio no setor, ou a regulamentação do conteúdo da produção e programação das emissoras de rádio e televisão com o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, continuam submetidas à lei do mais forte e do mais inescrupuloso.
Pois bem, no próximo dia 25 de março completar-se-á 1 (um) ano da remessa dos autos da citada ação de inconstitucionalidade por omissão ao Procurador-Geral da República, para que ele dê o seu devido parecer, quando, pela lei que regula tais ações, a Procuradoria-Geral da República tem o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo!

Ou seja, neste “Brasil, florão da América”, como proclama o hino nacional, todos são obrigados a cumprir a Constituição e as leis, salvo evidentemente os “donos do poder”.

E vamos nos queixar a quem? Antigamente, segundo o ditado popular, aconselhava-se a vítima a se queixar ao bispo. Agora, nem este recurso subsiste. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não respondem perante o Conselho Nacional de Justiça, assim como o Procurador-Geral da República não responde perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

Quem sabe, você poderia ajudar o povo, dito soberano (…), a se revoltar contra sua posição de permanente incapacidade na vida política, social e econômica.

Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Digníssima Relatora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão nº 10:

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE, autor da ação em referência, vem expor e a final requerer o que segue:

1.– No próximo dia 25 de março, completar-se-á um ano da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de que ela emita o devido parecer no presente processo.

Segundo o disposto no art. 8º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República tem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a ação proposta.

2.– A Constituição Federal, logo no primeiro de seus artigos, declara que “a República Federativa do Brasil [...] é um Estado Democrático de Direito”.

Em um autêntico Estado de Direito, escusa lembrar, é absoluta-mente inadmissível que alguém, sobretudo um agente público, possa sobrepor sua vontade ou seu interesse particular à ordem jurídica, ou justificar-se do não cumprimento da lei por razões de ordem particular.

Escusa lembrar, ainda, que, de acordo com o disposto no art. 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica”. O que significa, a todas as luzes, que o Ministério Público não goza nem pode gozar de nenhum privilégio em matéria processual, devendo, como qualquer parte ou interveniente no processo, cumprir rigorosamente os prazos legais.

3.– Nessas condições, é a presente para pedir a Vossa Excelência:

1. que mande intimar o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República a apresentar incontinente nestes autos o seu parecer;

2. que determine seja o Conselho Nacional do Ministério Público informado do fato, para as providências cabíveis.

Termos em que,

PEDE DEFERIMENTO.

De São Paulo para Brasília,

___________________________

p.p. FÁBIO KONDER COMPARATO

OAB-SP nº 11.118

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Campanha militante quer estimular reflexão sobre a Liberdade de Expressão.

Victor Zacharias

As grandes redes de comunicação lideradas pelos conglomerados formados a partir das concessões públicas de televisão continuam evitando o debate deste tema nos seus programas, quando o fazem é para emitir opiniões que estigmatizam o movimento como restaurador da censura e não da liberdade.
Quem participa da discussão da democracia da comunicação, sabe que isso não é verdade, mas agora é necessário fazer um esforço para trazer mais gente para a cena e popularizar o tema.
Essa preocupação com a popularização já rendeu um anúncio, o que está abaixo, ele reforça a característica da "mesmice" das redes de TV, e também mostra o falso mito do controle remoto, pois não adianta mudar de canal que o telespectador verá a mesma coisa.
Há um projeto para o Marco Regulatório das Comunicação que está com o Ministro Paulo Bernardo, mas ainda não foi liberado. Este projeto foi desenvolvido e construído baseado nas resoluções aprovadas em uma ampla discussão feita na 1ª Confecom - Conferência Nacional de Comunicação, agora é preciso que saia do gabinete do Ministro e vá para o Congresso.
Contamos com você para divulgar este anúncio e os próximos que virão.
Se você quiser saber mais sobre o tema acesse: www.frentex.org



terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Merchandising cai 25% no BBB12, anunciantes estao assustados com o ‘crime sexual’

fevereiro 7th, 2012 by mariafro
Quando o Maria Frô reverberou no blog e nas redes sociais a campanha de boicote aos anunciantes do BBB que financiam a baixaria nas tvs: Campanha no facebook expõe marcas e produtos que patrocinam BBB associando-os ao estupro, alguns não apenas desacreditaram da eficácia da campanha como tripudiaram dos nossos esforços.
Eu tinha indícios de que a campanha seria interessante e já estava surtindo efeito, quando recebemos no Viomundo (por causa de uma info equivocada que dei nesse post aqui: Acusado de abuso sexual foi eliminado do BBB e Bial diz que ele cometeu ‘infração’ onde afirmava que a Avon patrocinava o BBB e imediatamente a empresa por meio de sua assessoria de imprensa, apressou-se em informar que era patrocinadora da Rede Globo, mas NÃO era patrocinadora do Big Brother Brasil. Desde este momento percebi que empresas estavam preocupadas em associar suas marcas a um programa investigado sob acusação de veicular um estupro ao vivo.
Hoje, via twitter, Maurício Machado me encaminhou a noticia que reproduzo a seguir que nos mostra quem é que se equivoca quando aceita passivamente baixarias veiculadas nas concessões públicas também conhecidas como emissoras de rádio e tv.
Merchandising cai 25% no BBB12, anunciantes estao assustados c/ ‘crime sexual’
07/02/2012
Segundo levantamento do Controle da Concorrência, que monitora inserçoes comerciais na TV para informaçao do mercado, o BBB sofreu queda de 25,3% em açoes de merchandising este ano – em relaçao ao BBB11. De 10 de janeiro a 2 de fevereiro, o BBB12 teve 50 açoes de produtos dentro da casa, ante 67 da versao 2011 no mesmo período. A noticia está na coluna Outro Canal, da Keila Jimenez na Folha para assinantes. Diz que o jornal apurou que os anunciantes do BBB 12 estao preocupados com a polêmica que culminou na expulsao do modelo Daniel Echaniz, “e que muitos nao querem mais ter sua imagem associada ao programa”. Os patrocinadores nao quiseram se manifestar oficialmente.
Abaixo reproduzo a coluna de Keila Jimenez citada na notícia acima
‘BBB 12′ sofre queda de 25% em merchandising
07/02/2012
A audiência não foi tão impactada, mas as finanças do “Big Brother Brasil 12″ (Globo) parecem ter sido atingidas com a suspeita de crime sexual envolvendo um participante da atração.
Segundo levantamento da Controle da Concorrência, que monitora inserções comerciais para o mercado, o reality sofreu queda de 25,3% em ações de merchandising em relação ao “BBB 11″.
De 10 de janeiro a 2 de fevereiro, o “BBB 12″ teve 50 ações de produtos dentro da casa, ante 67 do “BBB 11″ no mesmo período.
A queda impressiona uma vez que o formato é conhecido por faturar milhões com merchandising, batendo recorde de demanda a cada edição. O “BBB 11″, um dos piores em audiência na Globo, passou da casa dos 20 produtos anunciados em merchandising e faturou cerca de R$ 380 milhões.
A Folha apurou que os anunciantes do “BBB 12″ estão preocupados com a polêmica que culminou na expulsão do modelo Daniel Echaniz, e que muitos não querem mais ter sua imagem associada ao programa. Os patrocinadores não quiseram se manifestar oficialmente.
Procurada, a Globo diz que do “BBB 1″ para o “BBB 12″ houve um aumento de 25% no volume de merchandising e que ainda há dois meses de programa pela frente.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Os caminhos para a democratização da comunicação - Fórum de Mídia Livre

III Fórum de Mídia Livre - Fórum Social Temático - Porto Alegre - 27 e 28/01/2012 
Nós, participantes do III Fórum de Mídia Livre, realizado no âmbito do Fórum Social Temático, em Porto Alegre entre os dias 27 e 28 de janeiro de 2012, vimos reafirmar o reconhecimento da comunicação como um direito humano e social e um bem comum, cuja defesa deve ser objeto da luta das mídias livres, do conjunto dos movimentos sociais e alcançar a sociedade como um todo.
Num momento em que a comunicação assume papel central nas lutas ao redor do mundo, como se tem visto na Primavera Árabe, no movimento dos indignados e de ocupações públicas e que, ao mesmo tempo, surgem ameaças de cerceamento à liberdade de expressão com medidas de controle da internet, a exemplo dos projetos SOPA e PIPA em discussão nos Estados Unidos, e da Lei Azeredo, o “AI-5 Digital” no Brasil; violações de direitos na mídia e criminalização das rádios comunitárias e dos movimentos sociais, como no caso da desocupação violenta da área do Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos; conclamamos todos a se unirem em torno da luta pela democratização da comunicação.

Nessa ação estratégica e unitária, ainda que levada a efeito dentro da diversidade de cada organização e iniciativa, através de suas redes de diálogos, é preciso reconhecer a comunicação não como mera ferramenta, mas compreender a sua potência mobilizadora, essencial à organização política. Objetivo central desse esforço é estabelecer de fato um contraponto à mídia comercial e hegemônica, não só no que diz respeito ao que é veiculado, mas sobretudo quanto à apropriação pela sociedade dos meios de acesso, produção, difusão e distribuição de informação e cultura.
Isso inclui estabelecer no Brasil um novo marco regulatório das comunicações que faça cumprir os preceitos da Constituição Federal relativos ao setor; o fortalecimento das mídias livres (comunitárias, alternativas e populares); a universalização do acesso à internet de qualidade; a neutralidade da rede e o respeito à privacidade dos usuários como direitos garantidos por um marco civil da internet e a reforma da Lei de Direitos Autorais; e fomentar o desenvolvimento, a formação e o uso de tecnologias que tenham como base o princípio da colaboração, compartilhamento e hackeamento.

Para que tal meta se cumpra, é preciso que haja efetiva participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas públicas, fortalecendo espaços de discussão como as conferências de comunicação, fóruns e observatórios das entidades do setor.
É ainda imperativo intensificar a mobilização social, que deve extrapolar os espaços de debate tradicionais e ganhar as ruas, para que nossas reivindicações repercutam no conjunto da sociedade. Comprometemo-nos assim com ações de massa, articuladas ao ativismo nas redes sociais.

Nesse sentido, nos somaremos às organizações que estarão na Cúpula dos Povos em junho próximo, no Rio de Janeiro, para as ações de comunicação que farão parte dessa luta global por um mundo em que os direitos humanos, sociais, ambientais, econômicos, políticos e culturais sejam assegurados a todos os cidadãos e cidadãs do Planeta. No bojo dessa mobilização e conjuntamente, será realizado o II Fórum Mundial de Mídia Livre, para o qual fazemos um apelo de participação a todas as organizações e ativistas comprometidos com essa agenda transformadora.
Assim, em 2012, defendemos a tomada de ações que contemplem os encaminhamentos debatidos e acordados durante o III FML, visando concretizar os objetivos acima, entre as quais destacam-se:

Articulação global com os movimentos midialivristas;
Construção de um anteprojeto do Marco Regulatório para as Comunicações no Brasil;

Criar pontos de acesso, de formação e mobilização midialivrista;

Utilizar linguagem que não reproduza a mídia comercial hegemônica;
Criação e fomento de redes sociais livres, federadas e autônomas para compartilhamento da produção de conteúdo;

Investir na formação na produção de conteúdo, como oficinas, observatórios, formações livres e colaborativas;
Aproximar as iniciativas de mídia livre dos movimentos sociais e da população em geral;

Mapear o espaço que as mulheres ocupam na mídia alternativa para um debate mais amplo;
Ampliar o uso da webTV e outras ferramentas de audiovisual na internet como ferramenta estratégica para o debate da mídia livre, priorizando o uso de ferramentas livres;

Construir um programa que discuta o tema da mídia livre na PosTV com as diversas organizações que atuam nesta pauta;
Difundir o uso de ferramentas de proteção de dados e Ips;

Potencializar as rádios comunitárias, de forma que a informação tenha mais alcance;
Trabalhar pela construção de um grande encontro da sociedade civil, em torno da comunicação, que reúna os diferentes setores que atuam nesta pauta, para o fortalecimento de agendas comuns;

Valorizar o papel e a participação das mídias não digitais, alternativas e populares, como as rádios livres e comunitárias, nos processos de construção das agendas das mídias livres;
Defender a adoção de tecnologias livres pelo Estado brasileiro;

Criação de GT para dar continuidade ao diálogo dos protocolos livres, entendendo esses como a pactuação política e tecnológica de ações, métodos, semântica e tecnologia entre os movimentos da sociedade civil. A organização do GT será feita a partir de agora no pad http://pontaopad.me/protocoloslivres;
Garantir a universalidade da banda larga, com políticas públicas de acesso livre e pontos populares de formação, além de provedores comunitários;

Combate ao AI-5 digital e a todas as iniciativas de cerceamento da liberdade na internet;
Cobrar do governo que retome os Pontos de Mídia Livre, ampliando essa política pública para estados e prefeituras;

Lutar por uma política pública de distribuição da verba governamental de publicidade, que promova a diversidade e a pluralidade e garanta o exercício da comunicação por todos e todas.  Esta política deve considerar sobretudo as especificidades das mídias livres em termos de sustentabilidade econômica;
Mapear iniciativas de políticas públicas de comunicação nos estados;

Incidir sobre outras políticas que dialogam com a questão do marco regulatório e estão sendo aprovadas de forma independente, como a regulamentação da lei 12.485 e continuidade da classificação indicativa, em debate no Supremo Tribunal Federal;

Reivindicar faixa de espectro para o rádio e a TV digital e políticas públicas de financiamento de transmissores de rádio e TV digital para pontos de mídia livre;

Compartilhamento de informações e orientações de apoio jurídico para as mídias livres;
Articular internacionalmente as lutas por políticas públicas e regulação que garantam liberdade e o combate a leis e políticas que restrinjam a liberdade;

Lutar por políticas de abertura de espectro livre e white spaces para apropriação pelas mídias livres;
Debater e tomar posição sobre o padrão de rádio digital a ser implementado pelo Brasil;

Articular os espaços de mobilização on e offline, nas redes e nas ruas
Denunciar e combater a apropriação privada de dados pessoais por terceiros

Promover/participar do II FMML no Rio de Janeiro, entre os dias 16 e 18 de junho, concretizando o chamado da Carta de Dakar;
Integrar o II FMML, evento inserido no processo dos Fóruns Sociais Mundiais, com o processo da Cúpula dos Povos da Rio+20,  respeitando seus princípios  e atuando desde já em seus grupos de diálogo e de trabalho, para construção da agenda da comunicação;

Mapear as atuais experiências de desenvolvimento e uso de redes de compartilhamento de recursos pelos ativismos globais para contribuir no diálogo dos protocolos livres propostos para o II FFML;
Promover uma ação de comunicação que seja definida de maneira conjunta e que produza impacto para além dos setores que acompanham o processo da Conferência da ONU;

Traduzir os conceitos em debate na Conferência da ONU e na Cúpula dos Povos e das agendas dos movimentos, de forma a qualificar a compreensão do que está em jogo nos eventos da Rio+20;
Dialogar com as organizações e movimentos da sociedade civil para que sua comunicação se integre ao processo de construção do II FMML;

Criar um grupo local de organização e logística para, em diálogo internacional, realizar o II FMML. Este grupo estará aberto à participação de organizações de fora do Brasil;
Promover no II FMML o diálogo internacional entre desenvolvedores e gestores de redes e recursos de comunicação voltados aos ativismos de internet para a construção de protocolos internacionais;

Organizar previamente ações de comunicação compartilhada e definir como coordenar as ações de forma autogestionada;
Ampliar a participação das organizações brasileiras no debate internacional da construção do II FMML;

Avaliar a possibilidade de extensão (participação à distância) do II FMML, com a organização de atividades e debates fora do Rio de Janeiro durante os dias do evento em junho.
Participar e estimular a participação das mídias livres na Comissão de Comunicação do Fórum Social Mundial.

Todas as contribuições estão disponíveis no site: http://forumdemidialivre.org
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